O Projeto Começar: como seu imposto de renda pode ajudar a quem precisa?

O Instituto Nacional de Educação Tecnológica Heiler Alves da Rocha (INET-HAR) é uma instituição sem fins lucrativos que visa à promoção da igualdade de oportunidades, cidadania e qualificação profissional. Em 2020, estaremos desenvolvendo o PROJETO COMEÇAR.

O QUE É O PROJETO COMEÇAR?

É um projeto social voltado para os adolescentes de Belo Horizonte que cumprem Medida Socioeducativa.

QUAL O OBJETIVO DO PROJETO COMEÇAR?

Um de seus objetivos é preparar os adolescentes, desenvolvendo suas potencialidades e habilidades através da qualificação profissional, tendo como meta a inserção destes no mundo do trabalho.

QUANDO SE DARÁ ESSE PROJETO?

Julho de 2020 a Julho de 2021.

QUEM FINANCIA ESSE PROJETO?

O Governo Federal, através do Imposto de Renda retido na fonte ou também destinado pelo Contribuinte no ato do ajuste anual.

PARA QUE SERVE ESSE FUNDO?

É um Fundo Especial, definido pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria.

Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação.

Isso significa que ele deverá apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar essa gestão, assim como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos.

Para ajudar, siga o passo-á-passo abaixo, na hora de declarar seu imposto:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o gestor político do FMDCA, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e, é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para mais informações de como realizar esta ação, clique aqui.

COMEÇAR

Instituto Nacional de Educação
Tecnológica Heiler Alves da Rocha – INET-HAR

Telefone: (31) 3439-2600

E-mail: contato@inet-har.org.br

Site: http://inet-har.org.br/

O limite dedutível só pode ser calculado com precisão no momento do preenchimento da Declaração e desde que se disponha de todos os dados relativos a rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis.

A pessoa física poderá indicar um ou mais projetos de entidades não governamentais que tenham Certificado de Autorização para Captação de Recursos
Financeiros – CACREFI em vigor, a partir da data do protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante do depósito identificado, para crianca@pbh.gov.br.

Os recursos arrecadados da doação de pessoa física diretamente na Declaração de
Ajuste Anual, por meio do pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, poderá ser objeto de captação em parceria realizada por intermédio de entidades não governamentais, desde que as pessoas físicas protocolem ofício ou enviem mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH com a indicação dos projetos das entidades não governamentais que possuam Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CACREFI em vigor, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante de pagamento do DARF.

A dedução no Imposto de Renda de destinações feitas ao Fundo está prevista no art. 260 do ECA e em legislações tributárias específicas, que regulamentam a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.

A destinação feita ao FMDCA/BH é referente ao imposto de renda devido; portanto, não gera ônus para quem a faz. Além disso, destinar parte do imposto ao FMDCA/BH é uma forma de manter os investimentos no município, financiando programas e projetos importantes para a população infantojuvenil. Assim, colabora-se com a política pública de atendimento à criança e ao adolescente de Belo Horizonte.

O valor da destinação ao FMDCA/BH, respeitados os limites legais, é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, para quem faz a destinação, o desembolso com o depósito no Fundo, mais o pagamento do imposto, é exatamente igual ao valor que pagaria de imposto se não fizesse a destinação. O depósito efetuado na forma permitida em lei corresponde, portanto, à destinação de parte do imposto de renda devido.


As destinações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para ser dedutíveis, as mesmas devem ser efetuadas em conta específica do FMDCA/BH, cujos valores poderão ser repassados às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, com sugestão de indicação feita pelo depositante, observadas as condições específicas.

Como e quanto destinar ao FMDCA/BH

 Pessoa Física

A Lei Federal 8.069/90 permite a toda pessoa física destinar até 6% do seu imposto de renda devido ao FMDCA/BH. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação do IR seja feita no ano-base da Declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil bancário de cada ano.

Poderá também optar por destinar até 3% do IR devido diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. A pessoa física que utilizar o formulário simplificado para a entrega da sua declaração de ajuste anual não poderá fazer a dedução dos valores destinados ao Fundo.

Comprovação
da destinação

• O que deve constar no recibo que o CMDCA/BH emite aos destinadores?

As destinações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de BH – através de depósitos ou transferências identificados, devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, além de ser considerados na Declaração de Benefícios Fiscais.

A falta de emissão de recibo em favor do destinador, bem como da entrega anual
da relação das destinações recebidas à SRF, sujeitará o infrator à multa específica definida na legislação da Receita Federal, conforme dispõe o art. 948 do RIR/99, alterado pelo art. 30 da Lei 9.249/95.

O Conselho deverá emitir recibo a favor do destinador, assinado por pessoa competente e pelo seu presidente, especificando:

1. número de ordem;
2. nome, CNPJ e endereço do emitente;
3. nome, CNPJ ou CPF do destinador;
4. data da destinação e valor efetivamente recebido;
5. ano-calendário a que se refere a doação.

Emissão da Declaração de Benefícios Fiscais – (DBF)

Anualmente, o órgão executivo municipal ao qual o CMDCA/BH esteja vinculado deve informar à Receita Federal as destinações recebidas, por meio da apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF, através do preenchimento de uma ferramenta de informação específica disponibilizada pela Receita Federal.

• Conta corrente
Caixa Econômica Federal
Agência: 0093
Operação: 006

C/C: 71.112-4 (recursos provenientes de doações, auxílios,
contribuições e legados que são destinados por pessoas físicas ou
jurídicas ao Fundo) – CNPJ: 13.921.409/0001-92.

 

 

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte

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